A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou uma série de fiscalizações em plataformas de e-commerce, como Mercado Livre, Amazon e Shopee. As operações começaram em 26 de maio de 2025 e continuam em vários estados do Brasil. O objetivo principal é a apreensão de drones irregulares. Dependendo do que for encontrado em cada Centro de Distribuição (CD), outros itens, como celulares e TV Box, também poderão ser alvo da fiscalização.

Monitoramento Contínuo e Resultados Iniciais

Desde 2021, a Anatel monitora as vendas de produtos não homologados nas plataformas online e nos centros de distribuição das grandes empresas. Nos primeiros dias da operação, foram encontrados diversos produtos irregulares. Os números são alarmantes:

• Mercado Livre: 1.596 produtos não homologados.

• Amazon: 1.700 produtos não homologados.

Os centros da Shopee, que operam com o modelo de cross-docking, serão fiscalizados em breve, após a separação dos produtos de telecomunicações que chegam a esses locais.

Ferramenta de Inteligência Artificial: Regulatron

Para identificar produtos irregulares, a Anatel utiliza uma ferramenta de inteligência artificial chamada Regulatron. Essa tecnologia permite detectar anúncios de produtos que não seguem as normas de homologação, um processo fundamental que assegura a segurança dos usuários e a qualidade das redes de telecomunicações no Brasil.

Riscos de Produtos Não Homologados

Produtos que não passam pelo processo de homologação podem trazer riscos significativos à saúde e segurança dos consumidores, incluindo:

• Choques elétricos

• Explosões

• Vazamento de materiais tóxicos

• Funcionamento inadequado

Dessa forma, a Anatel busca proteger os consumidores e garantir que as redes de telecomunicações operem de forma segura e eficaz.

Continuidade das Fiscalizações

As fiscalizações nos centros de distribuição continuarão nos próximos dias e poderão ser expandidas para outros locais. Produtos não homologados apreendidos são levados para depósitos da Anatel, e as empresas têm um prazo determinado para regularizar a situação. Se a regularização não for viável, as opções incluem destruição, reciclagem ou doação para instituições de ensino.

Compromisso da Anatel com a Segurança do Consumidor

Essas fiscalizações demonstram o compromisso da Anatel em combater a pirataria e a venda de produtos irregulares. O objetivo final é a proteção do interesse público e a segurança do consumidor. A superintendente de Fiscalização, Gesiléa Fonseca Teles, destacou que as ações de fiscalização relacionadas ao Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) têm se intensificado em 2025. Recentemente, uma grande operação foi realizada em Camaçari/BA, e a fiscalização agora se expande para seis estados.

Planejamento Estratégico e Resultados

De acordo com o conselheiro Alexandre Freire, que lidera o tema da pirataria na Anatel, as ações de fiscalização são planejadas. O uso de inteligência e ferramentas de IA, junto com o apoio de outros órgãos, potencializa os resultados das operações nos marketplaces. Para entender melhor as implicações e regulamentações, é importante considerar as regras e impactos no comércio online.

A Anatel desempenha um papel vital na proteção dos consumidores brasileiros. Com a intensificação das fiscalizações e o uso de tecnologia avançada, a agência está determinada a garantir que apenas produtos seguros e homologados estejam disponíveis para os usuários. O trabalho da Anatel é essencial para um ambiente de consumo mais seguro e confiável no Brasil.

Como a Merkato pode ajudar sua empresa

Na Merkato, acompanhamos de perto a evolução da legislação e das ações da Anatel, oferecendo consultoria especializada em homologação e certificação de produtos de telecomunicações.

Entre em contato com nossos especialistas.

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Essa certificação é representada pelo conhecido Selo Inmetro, que sinaliza ao consumidor que o produto passou por testes em laboratórios acreditados e está em conformidade com regulamentos publicados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Certificação Obrigatória ou Voluntária?

Nem todos os produtos precisam ser certificados. A obrigatoriedade depende do potencial de risco à saúde, segurança ou ao meio ambiente. Produtos como brinquedos, eletrodomésticos, capacetes, itens elétricos e diversos dispositivos médicos devem, por exigência legal, apresentar o Selo Inmetro para poderem ser comercializados no Brasil.

Já outros produtos podem obter a certificação de forma voluntária, como diferencial de mercado.

Como a Certificação Inmetro Impacta a Segurança e Confiança

A presença do Selo Inmetro no produto transmite:

Por Que as Empresas Devem Buscar a Certificação?

A certificação vai além da obrigatoriedade legal — ela pode ser uma poderosa vantagem competitiva:

• Fortalece a credibilidade da marca;

• Aumenta as vendas com a confiança do consumidor;

• Diferencia a empresa no mercado, inclusive em licitações e negociações com grandes varejistas;

• Minimiza riscos regulatórios e evita sanções legais e multas.

Quais são os passos para obter a Certificação Inmetro?

O processo de certificação pode variar conforme o tipo de produto e o modelo de certificação adotado (compulsório ou voluntário). De forma geral, as etapas são:

1. Verificação da Aplicabilidade
   Identifique se o seu produto está sujeito à certificação obrigatória ou se a certificação voluntária pode ser um diferencial competitivo.

2. Análise da Regulamentação Técnica
   Estude o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) e as normas técnicas aplicáveis ao produto para compreender todos os requisitos exigidos.

3. Adequação do Produto
   Realize os ajustes necessários no projeto, componentes, rotulagem e instruções, de forma a atender integralmente às exigências técnicas e legais.

4. Contratação do OCP (Organismo de Certificação de Produto)
   Escolha um OCP acreditado pelo Inmetro para conduzir o processo de avaliação da conformidade.

5. Preparação da Documentação Técnica
   Organize manuais, relatórios de ensaio prévios (se houver), esquemas elétricos, fotos, etiquetas e demais documentos exigidos no dossiê técnico.

6. Ensaios em Laboratório Acreditado
   O produto é submetido a testes em laboratório reconhecido pelo Inmetro, seguindo os critérios estabelecidos na regulamentação.

7. Análise do OCP e Emissão do Certificado de Conformidade
   Com base nos documentos e nos resultados dos ensaios, o OCP avalia a conformidade e, se tudo estiver em conformidade, emite o certificado e autoriza o uso do Selo Inmetro.

8. Manutenção da Certificação
   Após a concessão, a conformidade precisa ser mantida com auditorias periódicas, reensaios e atualização da documentação sempre que necessário.

Por Que Contar com a Merkato?

Com a Merkato Consultoria, você tem o suporte necessário em todas as etapas da certificação Inmetro. Nosso trabalho é tornar o processo mais claro, rápido e eficiente para sua empresa, oferecendo:

• Orientação técnica especializada com base nos requisitos aplicáveis ao seu produto;

• Soluções personalizadas para adequação às normas;

• Gestão estratégica da documentação e dos prazos;

• Apoio contínuo para garantir a conformidade mesmo após a certificação.

Mais do que cumprir exigências legais, nós ajudamos sua empresa a transformar a conformidade em valor competitivo e reputação no mercado.

Perguntas frequentes

O que é a Certificação Inmetro e qual sua base legal?

A Certificação Inmetro é um processo que comprova que um produto atende a requisitos técnicos de segurança, desempenho e qualidade definidos em regulamentos específicos emitidos pelo Inmetro. Ela é exigida por lei para diversos produtos e está amparada pela Lei nº 9.933/1999, que trata da Avaliação da Conformidade no Brasil. O objetivo é proteger o consumidor, promover a concorrência justa e garantir que apenas produtos seguros e confiáveis cheguem ao mercado.

Quais empresas precisam se certificar?

Fabricantes, importadores ou distribuidores de produtos sujeitos à regulamentação do Inmetro. A certificação é obrigatória em segmentos como brinquedos, eletrodomésticos, produtos elétricos e alguns dispositivos médicos.

A certificação é válida para todos os produtos?

Não. A obrigatoriedade depende do risco associado ao produto. Para produtos não regulamentados, a certificação voluntária pode ser usada como diferencial competitivo.

Como a Merkato pode ajudar?

A Merkato orienta desde a análise de enquadramento regulatório até o acompanhamento pós-certificação, com foco em soluções eficientes, personalizadas e alinhadas à legislação.

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Neste artigo, a equipe da Merkato Consultoria explica de forma clara e objetiva o que muda com a nova portaria e como sua empresa pode se preparar para atender às novas exigências.

Limites de Impurezas Mais Rigorosos

A principal mudança diz respeito à composição dos metais que entram em contato com alimentos. Agora, impurezas como chumbo (Pb), cádmio (Cd), mercúrio (Hg), arsênio (As) e antimônio (Sb) passam a ter limites bem definidos:

• O total dessas substâncias não pode ultrapassar 1%.

• Limites individuais: Pb, Cd, Hg ≤ 0,01% e As ≤ 0,030%.

Essa medida visa reduzir o risco de contaminação alimentar e está alinhada com a nova RDC Anvisa nº 854/2024.

Cumprimento Obrigatório da RDC Anvisa nº 854/2024

Além das exigências do Inmetro, os fabricantes agora precisam seguir diretamente as diretrizes sanitárias da Anvisa, especialmente a RDC nº 854/2024, que trata de materiais metálicos em contato com alimentos.

Essa norma inclui critérios de migração específica de metais e define quais substâncias podem ser utilizadas, em quais quantidades e sob quais condições.

Novos Ensaios e Laudos Técnicos

A partir da Portaria nº 167/2025, o processo de certificação de panelas metálicas exige laudos complementares obrigatórios, como:

• Análise de impurezas conforme os novos limites;

• Ensaios de migração específica de metais;

• Autodeclaração de conformidade com a RDC 854/2024.

Esses documentos devem ser apresentados nos anexos B e B1 do processo de certificação.

Aviso Obrigatório para Panelas de Alumínio sem Revestimento

Panelas ou utensílios de alumínio sem revestimento deverão conter o seguinte aviso visível ao consumidor:

“Não adequado para contato com alimentos muito ácidos ou muito salgados (…) Sem restrição para alimentos secos ou gordurosos. Para armazenamento superior a 24h, manter sob refrigeração ou congelamento.”

Essa exigência busca proteger o consumidor de possíveis reações químicas prejudiciais à saúde.

Atualização das Normas para Materiais Plásticos

Para componentes plásticos das panelas (como alças ou tampas), agora é necessário atender às seguintes regulamentações atualizadas:

• RDC nº 17/2008

• Portaria nº 987/1998

• RDCs nº 105/1999, nº 51/2010 e nº 326/2019

Normas Técnicas da Anvisa Devem Estar Sempre Atualizadas

A nova portaria também traz um anexo com a lista de normas sanitárias aplicáveis a materiais como vidro, PET, cerâmica, entre outros. Fica estabelecido que a versão mais atualizada de cada norma deve ser adotada, conforme publicada pela Anvisa.

Prazos para Atualização Normativa

As cláusulas 3.1 e 3.1.1 da Portaria nº 167/2025 esclarecem que as novas versões das normas passam a ser exigidas na próxima etapa de avaliação da conformidade. Isso dá tempo para as empresas se adaptarem, mas também impõe um limite claro para a atualização.

Como a Merkato pode ajudar sua empresa?

Na Merkato, acompanhamos todas as atualizações normativas do Inmetro e orientamos sua empresa em cada etapa do processo de certificação. Atuamos com foco técnico, estratégico e regulatório. Entre em contato com nossos especialistas e saiba como simplificar o processo de certificação e manter sua empresa 100% em conformidade com as novas regras.

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O processo de descarbonização do Brasil passará por diversas fases, introduzindo limites cada vez maiores para a emissão de gases poluentes. Os veículos leves de passeio não poderão emitir mais do que 50 mg/km de gases orgânicos não metanos e óxidos de nitrogênio (NMOG+NOx), enquanto os comerciais leves têm um teto de 140 mg/km. O limite será reduzido a cada dois anos, chegando a 30 mg/km em 2031, tanto para automóveis quanto para comerciais leves.

Alcançar esse patamar exigirá muito esforço das equipes de engenharia das fabricantes, recorrendo a tecnologias que ainda não são utilizadas em massa no Brasil. Os motores a diesel são os que precisarão de mais trabalho para reduzir as emissões, por utilizarem o combustível que mais gera NOx.

A solução encontrada a curto prazo é a adoção em massa do Agente Redutor Líquido Automotivo, mais popularmente conhecido como ARLA 32 ou AdBlue (nome comercial), já obrigatório em veículos pesados como caminhões e ônibus. O número 32 é uma referência aos 32,5% de ureia de alta pureza usada na composição do produto.

Trata-se de um líquido injetado no tubo de exaustão antes do gás entrar no Catalisador de Redução Seletiva (SCR, na sigla em inglês). Os gases quentes aquecem o ARLA, que é convertido em amônia (NH3) e dióxido de carbono (CO2). Por sua vez, a amônia passa por uma reação química com as moléculas de NOx, convertendo até 98% dos gases em nitrogênio e água.

Por ser introduzido no sistema de escape, o ARLA tem um tanque próprio e não é um aditivo para o motor, funcionando de forma totalmente separada – um erro ainda cometido por algumas pessoas por ser chamado de aditivo.

Os veículos que estão adotando o sistema já utilizam um tanque na medida certa para a quantidade de diesel do tanque de combustível. Normalmente, é necessário 1 litro de ARLA 32 para cada 20 litros de diesel.

Do ponto de vista do proprietário, o seu uso deveria ser bem simples, bastando ir a um posto de gasolina e abastecer o tanque do ARLA 32. No entanto, a realidade é outra por conta da enorme quantidade de lugares vendendo produtos adulterados, um problema que se agravou desde que a Petrobras encerrou a produção de ureia, em 2017.

“A ureia correta para a produção do ARLA 32 tem um limite de 5 mg/kg de aldeído e, além dos 32,5% de ureia, é feita com 67,5% de água desmineralizada. Basta passar desses limites para contaminar o tanque do ARLA e não só perder a eficácia na redução de poluentes como também causar danos ao veículo no longo prazo”, explica o químico Everton Minatti, chefe de Operações da Usiquímica.

A falsificação do ARLA é comum por causa das regras envolvendo a ureia. Sem a produção nacional, o composto químico passou a ser importado de países como Rússia e China, recebendo subsídios pelo seu uso na agropecuária. A ureia usada como fertilizante é importada em grande quantidade pelos produtores rurais, que revendem o que sobra.

Alguns criminosos aproveitam essa ureia agrícola (que sobrou e também que foi desviada de seu destino original, por meio de roubo de carga) para produzir um ARLA fora dos padrões (especificados por norma técnica da ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas), não só usando a ureia incorreta como adicionando água comum à mistura.

Esta combinação é perigosa. Além de não filtrar os gases corretamente, ainda faz com que impurezas se acumulem no catalisador. Essas impurezas podem causar a formação de depósitos no sistema SCR, os quais podem acarretar danos irreversíveis, com a necessidade da troca dos componentes. E, além disso, produtos clandestinos podem reduzir o desempenho do automóvel e aumentar o consumo. Se houver o entupimento do catalisador, a consequente redução do fluxo de gases, por si só, também compromete o funcionamento do motor. E se o sensor de gases do motor percebe quando a filtragem é deficiente envia uma ordem para a central eletrônica reduzir a potência como forma de compensar o aumento nas emissões.

Os veículos a diesel são equipados com dois sensores de NOx, um posicionado entre o filtro de partículas de diesel e o injetor do ARLA, e outro na saída do catalisador. Funciona da mesma forma que uma sonda lambda, medindo a concentração de oxigênio e óxido de nitrogênio, acusando se o filtro atingir um certo valor de saturação ou se os gases expelidos pelo escapamento estão acima do limite.

Quando o sensor acusa que a emissão de NOx está acima do limite, será enviado um sinal para o veículo com a ordem de reduzir a potência e o torque gerados, para assim diminuir a emissão de poluentes. A queda no rendimento pode ser de 25 a 40%, com alguns veículos chegando a casos mais extremos – a Ford declara no manual da Transit que a velocidade máxima é limitada a 80 km/h nessas situações.

Além disso, o uso de ARLA fora das especificações contamina tanto o catalisador quanto a bomba do ARLA, começando a acumular detritos da ureia ou dos minerais da água comum. Basta abastecer uma vez com um produto ruim para que contamine todo o sistema, exigindo um gasto alto para higienização completa da forma correta, com água desmineralizada.

“Mesmo se você trocar o ARLA no tanque pelo correto, o aditivo ficará contaminado pelos resíduos e levará muito tempo e centenas de abastecimentos para que a impureza seja levada embora sem uma higienização completa. E, neste tempo, o catalisador seguirá sofrendo danos”, explica Minatti.

Há uma movimentação da indústria e do governo para acabar com o ARLA 32 falsificado. A Associação Brasileira dos Produtores de ARLA 32 (Abrapa32) trabalhou com a ABNT para criar a norma ABNT NBR 17169, estabelecendo os parâmetros para um kit de teste prático, que será adotado pelo Ibama, Polícia Rodoviária Federal e Inmetro. É usada uma solução de ácido sulfúrico e cromotrópico, que, ao ser misturado com o ARLA, faz com que o líquido mude de cor e comece a aquecer. O resultado ideal é na cor púrpura, qualquer cor acima disso é prova de que o aditivo passou dos limites permitidos de aldeídos.

Minatti fez parte do grupo, representando a Usiquímica, e explica que a padronização era necessária, pois um teste poderia apontar um resultado diferente do outro e as equipes de campo que fazem a fiscalização não tinham como chegar a uma conclusão. “Para resolver esse problema, desenvolvemos uma solução que evapora do formaldeído da ureia, permitindo a detecção por meio de uma mudança de cor em uma tabela de referência.”

Com o trabalho do governo na fiscalização dos postos, operações contra produtores de ARLA 32 que usam ureia agrícola (o que é crime fiscal e ambiental) e o novo teste, a tendência é que a incidência de produtos fora dos quesitos técnicos diminua. Até lá,os brasileiros terão que tomar cuidado e evitar comprar o ARLA 32 vendido por lugares suspeitos.

Como funciona o Arla 32

Apesar de ser chamado de aditivo, o ARLA 32 é adicionado a um tanque separado. O líquido é injetado antes do catalisador, causando uma reação química que transforma o NOx em nitrogênio e vapor d’água.

Reportagem publicada originalmente por Quatro Rodas em 29/03/2025.
Fonte: https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/arla32-falsificado-e-a-mais-nova-dor-de-cabeca-para-donos-de-carros-a-diesel/

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O que é a Lei da Cadeirinha?

A Lei da Cadeirinha é regulamentada pela Resolução Contran nº 819/2021, que estabelece regras para o transporte de crianças com menos de dez anos em veículos automotores.

Ela determina o uso obrigatório de dispositivos de retenção infantil, como:

• Bebê conforto

• Cadeirinhas

• Assentos de elevação

A obrigatoriedade varia conforme a idade, peso e altura da criança. A legislação está em vigor desde 2010, com a atualização mais recente em 2021, válida para todo o território nacional em 2025.

Objetivo principal

O principal objetivo da legislação é reduzir os riscos de lesões graves e mortes em acidentes de trânsito. Estudos mostram que o uso correto desses dispositivos pode diminuir em até 70% o risco de morte e em até 90% o risco de ferimentos graves.

Qual é a posição correta da cadeirinha de bebê e demais dispositivos?

A posição correta para a instalação da cadeirinha, segundo a legislação brasileira, é no banco traseiro do veículo. Essa regra aplica-se a todas as crianças menores de 10 anos ou com altura inferior a 1,45 metro, independentemente do tipo de dispositivo de retenção utilizado (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação).

A Lei nº 14.071/2020, regulamentada pela Resolução Contran nº 819/2021, estabelece as seguintes normas:

Bebê conforto:

Obrigatório para crianças de até 1 ano ou com peso inferior a 13 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

Deve ser instalado voltado para trás, pois essa posição oferece maior suporte à cabeça e pescoço do bebê em caso de colisão.

Cadeirinha:

Destinada a crianças entre 1 e 4 anos ou com peso entre 9 a 18 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

 Deve ser posicionada voltada para frente e firmemente fixada ao veículo com cinto de segurança ou sistema ISOFIX.

Assento de elevação:

Destinado para crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio ou até atingirem 1,45 m de altura e peso entre 15 a 36 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.

Posiciona a criança na altura adequada para o uso seguro do cinto de segurança do veículo.

Cinto de segurança:

Pode ser usado por crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos ou que já tenham ultrapassado 1,45 m.

Além disso, exceções são permitidas em casos específicos, como veículos que possuem apenas bancos dianteiros ou quando há excesso de crianças no banco traseiro.

Crianças podem andar no banco da frente do veículo?

Sim, a partir dos 10 anos de idade.

No entanto, a Resolução Contran nº 819/2021 permite exceções para crianças menores de 10 anos no banco da frente, nos seguintes casos:

• Quando o veículo só possui bancos dianteiros, como em picapes;

• Se houver mais crianças do que lugares no banco traseiro;

• Se o banco traseiro tiver apenas cintos de dois pontos;

• Se a criança já tiver 1,45 m de altura.

Evite multas

Transportar crianças sem observar as normas estabelecidas configura infração gravíssima. As penalidades incluem:

• Multa no valor de R$ 293,47.

• Adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

• Retenção do veículo até que a irregularidade seja corrigida.

Importância da Certificação Inmetro

Todos os dispositivos de retenção infantil vendidos no Brasil devem possuir certificação do Inmetro. Essa certificação garante que os produtos passaram por rigorosos testes técnicos e atendem aos padrões mínimos de segurança.

Antes de comprar uma cadeirinha, verifique o Selo do Inmetro fixado no produto.

Imagens utilizadas no artigo: Anexo da Resolução Contran nº 819 de 17 de março de 2021.

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O que é o Inmetro e por que sua certificação é importante?

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é um órgão normativo brasileiro criado em 1973. Sua principal função é garantir que produtos fabricados ou comercializados no Brasil atendam às normas técnicas de segurança e qualidade. A certificação do Inmetro assegura que os produtos passaram por testes rigorosos, protegendo a saúde e a segurança dos consumidores.

Além disso, o Selo do Inmetro impede a entrada de produtos proibidos no país e atesta que os itens cumprem os requisitos mínimos das regulamentações brasileiras. Para os importadores, essa certificação não é apenas uma exigência legal, mas também um diferencial competitivo, pois produtos certificados são mais bem vistos no mercado.

Como saber se seu produto precisa da certificação do Inmetro?

Nem todos os produtos importados necessitam de certificação Inmetro. Para descobrir se o seu item precisa dessa homologação, siga estas etapas:

1. Identifique o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto. Esse código pode ser encontrado com uma pesquisa baseada nas características do item.

2. Acesse o Simulador de Importação da Receita Federal.

3. Realize a consulta inserindo o NCM e analise o campo “Tratamentos Administrativos”.

4. Verifique se há menção à anuência do Inmetro na linha “Destaque da Mercadoria”. Caso esteja indicado, será necessário realizar a homologação antes da comercialização.

Se nenhuma anuência for mencionada, você pode seguir com a importação sem necessidade de certificação Inmetro.

Tipos de Certificação: Voluntária vs. Compulsória

O Inmetro possui dois tipos principais de certificação:

• Certificação Voluntária: Não obrigatória, mas recomendada para aumentar a credibilidade dos produtos no mercado. Empresas que optam por essa certificação podem agregar valor aos seus itens.

• Certificação Compulsória: Obrigatória para determinados produtos. Sem ela, a carga não pode ser liberada para comercialização no Brasil.

A lista completa dos produtos que exigem cada tipo de certificação está disponível no site do Inmetro.

Processo de Certificação: Etapas e Custos

Após confirmar a necessidade da certificação, o próximo passo é contratar um Organismo de Certificação de Produto (OCP) credenciado pelo Inmetro. Essa entidade será responsável por realizar testes e emitir o Certificado de Conformidade. O processo inclui:

1. Análise documental: Verificação das especificações técnicas do produto.

2. Testes laboratoriais: Avaliação prática para garantir conformidade com as normas.

3. Correções (se necessário): Caso o produto não seja aprovado inicialmente, ajustes podem ser solicitados ao fornecedor.

Tempo e custos envolvidos

• O prazo médio para obtenção da certificação varia entre 3 e 6 meses.

• Os custos podem oscilar, dependendo da complexidade dos testes e das tabelas de preços do OCP escolhido.

É importante lembrar que a certificação tem validade limitada (geralmente três anos), sendo necessário renová-la periodicamente.

Dicas para Reduzir Riscos e Custos

Para minimizar prejuízos durante o processo de homologação:

• Solicite poucas amostras ao fornecedor para realizar os testes iniciais antes de importar grandes volumes.

• Trabalhe com fornecedores confiáveis que estejam dispostos a realizar ajustes nos produtos caso necessário.

• Realize análises de custos para avaliar a viabilidade econômica da importação considerando os gastos com a certificação Inmetro.

Vantagens da Certificação para Importadores

Embora envolva custos adicionais e maior tempo de importação, a Certificação Inmetro oferece benefícios significativos:

• Redução da concorrência: Menos empresas estão dispostas a lidar com as exigências da homologação.

• Maior margem de lucro: Produtos certificados têm maior valor agregado e podem ser vendidos por preços mais altos.

• Credibilidade no mercado: O selo do Inmetro aumenta a confiança dos consumidores nos seus produtos.

Conte com a Merkato

A Certificação Inmetro é um passo essencial para quem deseja importar produtos de forma segura e em conformidade com as regulamentações brasileiras. Apesar dos desafios, ela oferece benefícios significativos, como maior credibilidade, valorização dos produtos e acesso a um mercado mais amplo. Com planejamento e parceiros confiáveis, é possível transformar esse processo em uma vantagem competitiva.

Está pensando em importar produtos com certificação do Inmetro e não sabe por onde começar? A Merkato pode ajudar! Somos especialistas em certificação e oferecemos soluções completas para garantir que seus produtos cheguem ao Brasil com toda a documentação necessária e dentro das normas exigidas.

Entre em contato agora mesmo e descubra como podemos facilitar o seu processo de importação!

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Sem a certificação, muitos produtos podem ser barrados no mercado, resultando em multas, apreensão de mercadorias e perda de credibilidade. Por isso, entender o processo de certificação e contar com uma parceira especializada pode fazer toda a diferença para o sucesso do seu negócio.

O que é o INMETRO e por que a certificação é necessária?

O INMETRO é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por regulamentar a qualidade e segurança dos produtos comercializados no Brasil. Sua certificação garante que os produtos atendam às normas técnicas específicas, protegendo consumidores contra riscos e práticas enganosas.

A certificação é obrigatória para diversos produtos, como eletrodomésticos, brinquedos, equipamentos de proteção individual, entre outros. Além disso, funciona como um selo de confiança que aumenta a aceitação dos consumidores e proporciona uma vantagem competitiva no mercado.

Tipos de Certificação INMETRO

Existem dois tipos principais de certificação:

• Certificação Compulsória: Obrigatória para produtos que apresentam riscos à saúde, segurança ou ao meio ambiente. Exemplos incluem brinquedos, ARLA 32, capacetes, eletrodomésticos e lâmpadas LED.

• Certificação Voluntária: Opcional, mas ideal para empresas que desejam agregar valor à marca. Exemplos incluem bens de informática e vidros temperados.

Etapas do Processo de Certificação INMETRO

O processo é composto por várias etapas essenciais:

1. Análise de Documentação: Revisão detalhada dos documentos técnicos necessários.

2. Auditoria no Fornecedor: Inspeção da produção para garantir conformidade.

3. Ensaios e Testes: Realização de testes em laboratórios credenciados.

4. Emissão do Relatório de Conformidade: Comprovação técnica do cumprimento das normas.

5. Emissão do Certificado: Permite a comercialização legal do produto.

6. Registro no INMETRO: Valida oficialmente o certificado.

Benefícios da Certificação INMETRO

• Acesso ao Mercado Brasileiro: Permite a venda legal em um dos maiores mercados da América Latina.

• Conformidade Legal: Evita multas e problemas regulatórios.

• Confiança do Consumidor: Produtos certificados são vistos como mais seguros e confiáveis.

• Redução de Problemas Aduaneiros: Simplifica o processo de importação.

• Diferenciação Competitiva: Destaca seus produtos frente à concorrência.

Por Que Escolher a Merkato para Certificação INMETRO?

Na Merkato, oferecemos soluções completas para simplificar o processo de certificação INMETRO:

• Especialistas Experientes: Nossa equipe possui ampla experiência em certificações obrigatórias e voluntárias.

• Atendimento Personalizado: Adaptamos nossos serviços às suas necessidades específicas.

• Agilidade nos Processos: Reduzimos prazos e custos com processos otimizados.

• Suporte Contínuo: Monitoramos sua conformidade mesmo após a emissão do certificado.

Fale agora com a Merkato

Garanta a conformidade dos seus produtos com rapidez e eficiência! Entre em contato com a Merkato hoje mesmo e descubra como podemos simplificar o processo de certificação INMETRO para você.  Com a Merkato, você economiza tempo, reduz custos e tem a segurança de contar com especialistas para garantir a conformidade dos seus produtos.

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O que é a Homologação Anatel?

A homologação pela Anatel é obrigatória para produtos de telecomunicações que utilizam tecnologias como Bluetooth, Wi-Fi e radiofrequência. Exemplos incluem:

• Smartphones

• Drones

• Mouses e teclados sem fio

• Brinquedos eletrônicos

O processo é conduzido pelos Organismos de Certificação Designados (OCDs), que realizam testes laboratoriais para verificar a conformidade técnica dos produtos. Após a aprovação, o produto recebe o Selo Anatel, contendo um número de registro que comprova sua legalidade para comercialização no Brasil.

O que é a Certificação Inmetro?

Já a certificação do Inmetro aplica-se a uma ampla gama de produtos, como eletrodomésticos, brinquedos, capacetes, entre outros. Seu objetivo é garantir que os itens atendam aos requisitos técnicos estabelecidos nas normas regulamentadoras.

Os Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) são responsáveis por conduzir o processo, que pode ser:

• Compulsório: Obrigatório para produtos que oferecem riscos à segurança ou saúde do consumidor.

• Voluntário: Uma escolha estratégica do fabricante ou importador para agregar valor ao produto e destacar-se no mercado.

Produtos aprovados recebem o Selo Inmetro, sinalizando ao consumidor que o item foi testado e está em conformidade com os padrões exigidos.

Quem Precisa Certificar Produtos?

Fabricantes, importadores e distribuidores que desejam comercializar seus produtos no Brasil devem buscar a certificação apropriada. A ausência dos selos obrigatórios pode resultar em:

• Retirada do produto do mercado

• Multas

• Outras penalidades legais

Por outro lado, a certificação voluntária pode ser um diferencial competitivo, transmitindo confiança ao consumidor e fortalecendo a marca.

Como Realizar a Certificação?

O processo começa com a identificação da categoria do produto. Em seguida, é necessário reunir documentos como manuais técnicos, licenças e relatórios de testes laboratoriais. É um procedimento complexo que exige atenção aos prazos e requisitos técnicos.

Merkato: Solução para Homologação Anatel e Certificação Inmetro

Se você precisa certificar seus produtos junto à Anatel ou ao Inmetro, conte com a Merkato! Nossa equipe especializada oferece suporte completo em todas as etapas do processo de certificação, garantindo agilidade e conformidade com as normas brasileiras.

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Por que o Tratamento de Reclamações é Importante?

1. Conformidade com as Normas do Inmetro

A Portaria Inmetro nº 200/2021 estabelece os Requisitos Gerais para Certificação de Produtos (RGCP), exigindo que empresas implementem uma sistemática formal para o tratamento de reclamações. Isso demonstra o compromisso da organização com a qualidade e a satisfação do cliente, aspectos fundamentais para a certificação de produtos. 

Essa sistemática deve demonstrar que o solicitante da certificação:

• Reconhecem e valorizam a importância de tratar efetivamente as reclamações apresentadas.
• Comprometem-se a conhecer e cumprir, sujeitando-se às penalidades previstas nas leis, especificamente na Lei n.º 8078/1990.
• Realizam análises críticas dos resultados e tomam medidas apropriadas com base nas reclamações recebidas.
• Definem claramente as responsabilidades relacionadas ao tratamento das reclamações.
• Comprometem-se a responder ao Inmetro dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos em relação a qualquer reclamação recebida.
• Comprometem-se a fornecer uma resposta ao reclamante que inclua informações sobre o recebimento, tratamento e conclusão da reclamação, de acordo com os prazos internos estabelecidos.

2. Definição Clara de Responsabilidades

A norma exige que as empresas definam claramente as responsabilidades relacionadas ao tratamento de reclamações, garantindo que todas as partes envolvidas compreendam seus papéis e contribuam para a resolução eficaz dos problemas apontados pelos clientes.

Como Implementar um Sistema Eficaz de Tratamento de Reclamações?

1. Designação de Responsáveis: Nomeie uma pessoa ou equipe capacitada e com autonomia para gerenciar as reclamações, assegurando um tratamento adequado e eficiente.​

2. Disponibilização de Meios de Comunicação Eficazes: Ofereça canais acessíveis, como telefone, e-mail ou formulários online, para que os clientes possam registrar suas reclamações de forma conveniente.​

3. Registro e Acompanhamento: Implemente um sistema que permita registrar cada reclamação, documentar o tratamento dispensado e monitorar o estágio atual de resolução, fornecendo ao cliente um número de protocolo para acompanhamento.

Transforme Reclamações em Oportunidades com a Merkato

Na Merkato, reconhecemos que um sistema eficiente de tratamento de reclamações não apenas resolve problemas, mas também impulsiona a satisfação do cliente e gera vantagens competitivas. Nossa equipe especializada está pronta para auxiliar sua empresa na implementação de processos eficazes, alinhados às exigências do Inmetro e às melhores práticas do mercado.​

Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como aprimorar a gestão de reclamações para elevar o nível de satisfação da sua empresa!

Ao incorporar essas práticas, sua empresa não só atenderá às exigências regulatórias, mas também fortalecerá a confiança dos clientes e aprimorará continuamente seus produtos e serviços.

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O que é a Portaria Inmetro 393/2020?

A Portaria Inmetro nº 393/2020 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto. O objetivo é garantir que esses produtos atendam a padrões mínimos de segurança, evitando riscos como falhas estruturais ou perda de pressão durante o uso.

Por que a Certificação é Importante?

A Certificação Inmetro é fundamental para garantir que os pneus de bicicleta atendam a padrões de segurança, protegendo os consumidores de riscos como acidentes causados por falhas nos pneus. Além disso, ela ajuda a proteger a imagem das empresas e facilita a exportação de produtos para outros países, uma vez que muitos mercados exigem certificações semelhantes. A conformidade com as normas do Inmetro também aumenta a confiança dos consumidores e reduz o risco de recalls, que podem ser custosos e prejudiciais à reputação da empresa.

Requisitos para a Certificação

Para obter a certificação, os fabricantes devem entrar em contato com um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pelo Inmetro. O processo envolve a apresentação de documentação técnica detalhada, que inclui especificações dos produtos, laudos de de ensaios laboratoriais e informações sobre o Sistema de Gestão da Qualidade. Além disso, são realizadas auditorias para garantir que as práticas de fabricação atendam aos padrões exigidos. A certificação segue o Modelo 5:  Avaliação inicial, consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ,  seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio ou no fabricante, para realização das atividades de avaliação da conformidade.

Os testes são realizados em laboratórios acreditados pelo Inmetro, e o laudo técnico deve demonstrar a conformidade do produto com as normas aplicáveis. Esses testes avaliam requisitos de segurança, como resistência à perfuração, destalonamento e resistência da estrutura, conforme a ABNT NBR 13585.

Consequências para Pneus Não Certificados

Recentemente, o Inmetro realizou a Operação Especial “Pneus Importados” em parceria com a Receita Federal. A operação fiscalizou mais de 74 mil pneus importados em 18 estados brasileiros, com 227 visitas em estabelecimentos comerciais e portos alfandegários. Foram identificados 730 produtos irregulares, principalmente nas regiões Norte, Sudeste e Centro-Oeste. As sanções para produtos irregulares incluem autuação, apreensão e possibilidade de destruição dos itens. As empresas autuadas nestas fiscalizações têm a possibilidade de receber multas, que podem variar de R$ 100,00 a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração, conforme a legislação vigente.

Além disso, a falta do Selo de Identificação da Conformidade pode danificar a reputação da empresa, afetando negativamente as vendas e a confiança dos consumidores. A certificação também é um requisito para participar de licitações públicas, o que pode limitar significativamente as oportunidades de negócios.

Como a Merkato Pode Ajudar?

A Merkato Consultoria pode auxiliar no processo de certificação, orientando sobre a escolha do OCP adequado e os requisitos necessários para a certificação. Nossa equipe de especialistas pode ajudar a garantir que os processos estejam em conformidade com as normas do Inmetro, evitando problemas legais e prejuízos à sua marca. Além disso, podemos auxiliar na preparação da documentação técnica e na realização das auditorias necessárias.

Contate a Merkato para obter mais informações sobre como se adequar à Portaria Inmetro nº 393/2020 e garantir a certificação dos seus pneus de bicicleta. Com a Merkato, você economiza tempo, reduz custos e tem a segurança de contar com especialistas para garantir a conformidade dos seus produtos.

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