O que é a Portaria Inmetro 499/2021?

A Portaria Inmetro nº 499/2021 estabelece a certificação compulsória para panelas metálicas, incluindo panelas de pressão, visando o atendimento a regulamentações brasileiras. O objetivo é garantir que esses utensílios domésticos atendam a requisitos mínimos de segurança e desempenho, conforme o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) aplicável a cada tipo de família de panelas. Os produtos que possuem o mesmo material, mesmo revestimento e mesmo grupo são agrupados em uma mesma família, segundo listado abaixo:

• Família 1 – Assadeira, churrasqueira, forma, formas de pizza fechadas, formas para fonte direta de calor, marmita, merendeira, tabuleiro e torteira, ou outro utensílio com função semelhante a esses;
• Família 2 – Bifeteira, bistequeira, crepeira, frigideira, omeleteira, fritadeira, paejeira, panquequeira, tapioqueira e wok, ou outro utensílio com função semelhante a esses;
• Família 3 – Bule, cafeteira, caneca, chaleira, fervedor e leiteira, ou outro utensílio com função semelhante a esses;
• Família 4 – Banho-maria, caçarola, caldeirão, espagueteira, molheira, cuscuzeira, cozedor a vapor, panela, papeiro, pipoqueira, pudinzeira e tacho, ou outro utensílio com função semelhante a esses.

Ao final do processo de certificação, cada família receberá um certificado de conformidade.

Por que a Certificação é Importante?

A certificação é fundamental para assegurar que as panelas metálicas atendam a padrões de segurança, evitando riscos como a liberação de substâncias tóxicas ou metais pesados, como chumbo e cádmio, que podem ser prejudiciais à saúde. Além disso, ela ajuda a proteger a imagem das empresas e facilita a exportação de produtos para outros países, uma vez que muitos mercados exigem certificações semelhantes.

Requisitos para a Certificação

Para obter a certificação, os fabricantes devem entrar em contato com um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pelo Inmetro e escolher um modelo de certificação adequado. A documentação técnica deve incluir especificações do produto e resultados de ensaios laboratoriais. Além disso, são realizadas amostragens para verificar a conformidade do produto com as normas estabelecidas.

Consequências para Produtos Não Certificados

Panelas que não atendam à Portaria Inmetro nº 499/2021 e não possuem certificação estão sujeitos a multas e outras penalidades. Recentemente, o Inmetro realizou a Operação Ambiente Seguro, uma ação de fiscalização que incluiu a verificação de panelas metálicas e de pressão, entre outros produtos, com o objetivo de reduzir acidentes domésticos. As empresas autuadas nestas fiscalizações têm a possibilidade de receber multas, que podem variar de R$ 100,00 a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração, conforme a legislação vigente.

Além disso, a falta do Selo de Identificação da Conformidade pode danificar a reputação da empresa, afetando negativamente as vendas e a confiança dos consumidores. A certificação também é um requisito para participar de licitações públicas, o que pode limitar significativamente as oportunidades de negócios.

Como a Merkato Pode Ajudar?

A Merkato Consultoria pode auxiliar no processo de certificação, orientando sobre a escolha do OCP adequado e os requisitos necessários para a certificação. Nossa equipe de especialistas experientes pode ajudar a garantir que os processos estejam em conformidade com as normas do Inmetro, evitando problemas legais e prejuízos à sua marca. Além disso, podemos auxiliar na preparação da documentação técnica e no acompanhamento dos ensaios necessários.

Contate a Merkato para obter mais informações sobre como se adequar à Portaria Inmetro nº 499/2021 e garantir a certificação de suas panelas metálicas. Com a Merkato, você tem a segurança de contar com especialistas gerenciando cada etapa do processo de certificação, economizando tempo, reduzindo custos e garantindo a conformidade dos seus produtos.

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